| Recebimento: 05/10/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/09/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 24/09/2026 13:41:29 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Tempo gasto: 22 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2026 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 23/09/2026 14:55:07 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 4 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 105/2026 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 99/2026
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| Recebimento: 23/09/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/09/2026 10:16:13 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Por força do REQ nº 958/2026, de urgência especial:
Projeto aprovado por unanimidade. Redação Final apresentada fisicamente (ver anexo) e aprovada por unanimidade, na 30ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 22 de setembro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 46/2026 - Redação Final - PL 99/2026
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| Recebimento: 23/09/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/09/2026 09:48:52 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Por força do REQ nº 958/2026, de urgência especial:
Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 99/2026 apresentada fisicamente durante a sessão pelo Vereador Maicon, que requereu a dispensa de pareceres para a emenda, o que foi aprovado. (ver anexo)
Emenda Modificativa nº 1 foi aprovada por unanimidade.
Projeto emendado aprovado por unanimidade na 30ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 22 de setembro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Emenda Modificativa 10/2026 - Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 99/2026 - Física
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| Recebimento: 23/09/2026 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 23/09/2026 09:37:06 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2026 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 16/09/2026 13:29:37 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2026 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/09/2026 13:28:16 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 19 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Na 29ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 15 de setembro de 2026, tais projetos foram lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e, posteriormente, às comissões permanentes, conforme parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2026 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 15/09/2026 17:49:56 |
Ação: Analisado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2026 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 15/09/2026 17:19:16 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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