Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Ano Proposição: 2025 
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Última atualização: 26/08/2025   IMPRIMIR
Projeto de Lei n° 178/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA PUBLICAR, NO SITE ELETRÔNICO OFICIAL DA PREFEITURA, DEMONSTRATIVOS DE ARRECADAÇÃO E DE DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO.
Processo N°: 4140/2025 Protocolo N°: 5185 ID: 43326 Data: 26/08/2025 16:49:28 Situação: Tramitando Atividade Atual: Análise Jurídica da Proposição
Autor(es) da Proposição: Dra Roseli Bueno
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 177/2025
DISPÕE SOBRE O ACESSO A MEDICAMENTOS E PRODUTOS À BASE DE CANABIDIOL (CBD) E TETRAHIDROCANABIDIOL (THC) PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS, SÍNDROMES E TRANSTORNO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.
Processo N°: 4103/2025 Protocolo N°: 5148 ID: 43299 Data: 26/08/2025 15:58:58 Situação: Tramitando Atividade Atual: Análise Jurídica da Proposição
Autor(es) da Proposição: Dandara
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 176/2025
CRIA A REDE MUNICIPAL DE CURSINHOS POPULARES NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 4102/2025 Protocolo N°: 5147 ID: 43313 Data: 26/08/2025 15:46:44 Situação: Tramitando Atividade Atual: Análise Jurídica da Proposição
Autor(es) da Proposição: Dandara
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 175/2025
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO "DIA DO FISIOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA OCUPACIONAL" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.
Processo N°: 4101/2025 Protocolo N°: 5146 ID: 43243 Data: 26/08/2025 15:43:12 Situação: Tramitando Atividade Atual: Encaminhar proposição às Comissões
Autor(es) da Proposição: Professor Jefferson
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 174/2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 356, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER A TRANSMISSÃO DE PERMISSÃO DE USO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER, DE TRECHO DA RODOVIA SP 103.
Processo N°: 3956/2025 Protocolo N°: 4992 ID: 43174 Data: 19/08/2025 16:25:34 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardar Pareceres das Comissões (PL)
Autor(es) da Proposição: Chefe do Executivo
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 173/2025
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA "CAÇAPAVA 200 ANOS: CONSTRUINDO HOJE A CIDADE DO FUTURO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 3955/2025 Protocolo N°: 4991 ID: 43173 Data: 19/08/2025 16:21:37 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardar Pareceres das Comissões (PL)
Autor(es) da Proposição: Chefe do Executivo
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 172/2025
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA FÉ PÚBLICA DOS ADVOGADOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.
Processo N°: 3954/2025 Protocolo N°: 4990 ID: 43172 Data: 19/08/2025 16:10:42 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardar Pareceres das Comissões (PL)
Autor(es) da Proposição: Chefe do Executivo
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 171/2025
ALTERA A LEI Nº 4.429, DE 26 DE AGOSTO DE 2005, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 3953/2025 Protocolo N°: 4989 ID: 43171 Data: 19/08/2025 16:06:24 Situação: Tramitando Atividade Atual: Encaminhar proposição às Comissões
Autor(es) da Proposição: Chefe do Executivo
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 170/2025
DISPÕE SOBRE AS ÚNICAS INFORMAÇÕES QUE DEVERÃO CONSTAR NAS PLACAS COMEMORATIVAS E MEIOS CONGÊNERES DE INAUGURAÇÃO E/OU REINAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.
Processo N°: 3942/2025 Protocolo N°: 4975 ID: 43053 Data: 19/08/2025 14:15:48 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardar Pareceres das Comissões (PL)
Autor(es) da Proposição: Dandara
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 169/2025
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA TEMÁTICA DE “EDUCAÇÃO CLIMÁTICA” NO PROGRAMA DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 3941/2025 Protocolo N°: 4974 ID: 43041 Data: 19/08/2025 14:14:22 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardar Pareceres das Comissões (PL)
Autor(es) da Proposição: Dandara
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