| Recebimento: 16/10/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/09/2026 |
Fase: Aguardar Resposta do Ofício |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 16/10/2026 16:45:28 |
Ação: Resposta Recebida - Promulgado
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Tempo gasto: 16 dias, 5 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Sancionado em Lei Municipal N° 6510, de 8 de outubro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 6510/2026 - Lei nº 6510/2026 - PL 82/2026
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| Recebimento: 16/09/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 18/09/2026 08:41:19 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Tempo gasto: 1 dia, 16 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2026 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 16/09/2026 16:16:35 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 6 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 100/2026 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 82/2026
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| Recebimento: 09/09/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/09/2026 09:07:03 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 29ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 15 de setembro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/09/2026 09:39:18 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 dias, 16 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 28ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 08 de setembro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2026 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 20/08/2026 08:24:01 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2026 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 12/08/2026 09:03:29 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2026 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/08/2026 09:02:26 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 15 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Na 24ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 11 de agosto de 2026, tais projetos foram lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e, posteriormente, às comissões permanentes, conforme parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2026 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 11/08/2026 17:54:30 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2026 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 11/08/2026 15:41:50 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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