| Recebimento: 05/10/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/09/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 10/09/2026 08:13:45 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2026 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 09/09/2026 15:33:03 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 4 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 95/2026 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 76/2026
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| Recebimento: 02/09/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/09/2026 09:25:08 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 28ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 08 de setembro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/09/2026 09:50:23 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 4 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 27ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 1º de setembro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2026 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 02/07/2026 08:06:56 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 14 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2026 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 01/07/2026 14:37:09 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2026 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/07/2026 10:53:04 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 16 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Os projetos de lei foram considerados objetos de deliberação na 22ª Sessão Ordinária do Ano, sendo encaminhado à Procuradoria Jurídica da Casa e, após, às comissões permanentes para parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2026 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 30/06/2026 18:04:21 |
Ação: Analisado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2026 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 30/06/2026 17:58:10 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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