PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Caçapava

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Projeto de Lei 74/2026

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Data de apresentação 23/06/2026 17:18:43

N° Processo 2827/2026

N° Protocolo 3103/2026

ID 49222

Ementa

Dispõe sobre o fornecimento do kit inclusivo para crianças com transtorno do espectro autista (TEA), bem como demais deficiências no âmbito do município de Caçapava e dá outras providências.

Autoria

Dra Roseli Bueno;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 6505/2026

Documentos do processo

Dispõe sobre o fornecimento do kit inclusivo para crianças com transtorno do espectro autista (TEA), bem como demais deficiências no âmbito do município de Caçapava e dá outras providências.

Processos acessórios, referenciados ou outros

Parecer da Comissão 232/2026
Parecer da Comissão 233/2026
Parecer da Comissão 234/2026

Histórico da Tramitação _{104 Dia(s), 0 horas, 15 minuto(s).}

Recebimento: 05/10/2026	Fase: Arquivamento	Setor:Arquivo - Processos Legislativos



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/10/2026	Fase: Aguardar Resposta do Ofício	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 05/10/2026 17:34:42	Ação: Resposta Recebida - Promulgado
Tempo gasto: 8 minutos
Complemento da Ação: Sancionado em Lei Municipal N° 6505, de 30 de setembro de 2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária 6505/2026 - Lei Municipal N° 6505, de 30 de setembro de 2026.

Recebimento: 10/09/2026	Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 05/10/2026 17:26:09	Ação: Ofício Encaminhado
Tempo gasto: 25 dias, 9 horas, 11 minutos
Complemento da Ação: Ofício encaminhado (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício da Presidência 599/2026 - Encaminha autógrafos dos PLs 63, 71, 72, 74 e 76/2026

Recebimento: 10/09/2026	Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 10/09/2026 08:14:36	Ação: Autógrafo Assinado
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/09/2026	Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 09/09/2026 15:27:13	Ação: Elaborado
Tempo gasto: 4 horas, 50 minutos
Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo 93/2026 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 74/2026

Recebimento: 02/09/2026	Fase: 2ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 09/09/2026 09:23:58	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 43 minutos
Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 28ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 08 de setembro de 2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/08/2026	Fase: 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 02/09/2026 09:50:04	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 4 minutos
Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 27ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 1º de setembro de 2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/07/2026	Fase: Aguardar Pareceres das Comissões (PL)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 27/08/2026 15:17:25	Ação: Parecer(es) Elaborado(s)
Tempo gasto: 56 dias, 23 horas, 42 minutos
Complemento da Ação: Pareceres das Comissões de Justiça e Redação; de Finanças e Orçamento; e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência elaborados (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência 6/2026 - parecer Parecer Comissão de Finanças e Orçamento 81/2026 - PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI N.º 74/2026 Parecer Comissão de Justiça e Redação 157/2026 - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI DE Nº 74/2026.

Recebimento: 01/07/2026	Fase: Encaminhar proposição às Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 01/07/2026 15:35:05	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/06/2026	Fase: Análise Jurídica da Proposição	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 01/07/2026 14:44:31	Ação: Pela Constitucionalidade e Legalidade com considerações
Tempo gasto: 4 dias, 21 horas, 46 minutos
Complemento da Ação: Parecer da Procuradoria Jurídica pela Constitucionalidade e Legalidade com considerações emitido (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Procuradoria Jurídica 143/2026 - PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA AO PROJETO DE LEI Nº 74/2026.

Recebimento: 26/06/2026	Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 26/06/2026 13:17:34	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/06/2026	Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes	Setor:Plenário
Envio: 26/06/2026 13:16:21	Ação: Lido e Encaminhado
Tempo gasto: 2 dias, 19 horas, 27 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/06/2026	Fase: Análise no setor	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 23/06/2026 17:49:04	Ação: Analisado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/06/2026	Fase: Protocolo	Setor:Protocolo
Envio: 23/06/2026 17:18:43	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{104 Dia(s), 0 horas, 15 minuto(s).}

05/10

Arquivamento Arquivo - Processos Legislativos

05/10

Aguardar Resposta do Ofício Departamento Legislativo 8 minutos Resposta Recebida - Promulgado Despacho Eletrônico - 05/10/2026 Lei Ordinária

out

10/09

Encaminhar Ofício ao Destinatário Departamento Legislativo 25 dias, 9 horas, 11 minutos Ofício Encaminhado Despacho Eletrônico - 05/10/2026 Ofício da Presidência

10/09

Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei Departamento Legislativo 16 horas, 47 minutos Autógrafo Assinado Despacho Eletrônico - 10/09/2026

09/09

Elaboração do Autógrafo de Lei Departamento Legislativo 6 horas, 3 minutos Elaborado Despacho Eletrônico - 09/09/2026 Autógrafo

02/09

2ª Discussão e Votação Plenário 6 dias, 23 horas, 33 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 09/09/2026

set

28/08

1ª Discussão e Votação Plenário 5 dias, 18 horas, 32 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 02/09/2026

ago

01/07

Aguardar Pareceres das Comissões (PL) Departamento Legislativo 56 dias, 23 horas, 42 minutos Parecer(es) Elaborado(s) Despacho Eletrônico - 27/08/2026 Parecer Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Parecer Comissão de Finanças e Orçamento Parecer Comissão de Justiça e Redação

01/07

Encaminhar proposição às Comissões Departamento Legislativo 50 minutos Encaminhar Despacho Eletrônico - 01/07/2026

jul

26/06

Análise Jurídica da Proposição Procuradoria Jurídica 5 dias, 1 hora, 26 minutos Pela Constitucionalidade e Legalidade com considerações Despacho Eletrônico - 01/07/2026 Parecer Procuradoria Jurídica

26/06

Encaminhar proposição à Procuradoria Departamento Legislativo 1 minuto Encaminhar Despacho Eletrônico - 26/06/2026

23/06

Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes Plenário 2 dias, 19 horas, 27 minutos Lido e Encaminhado Despacho Eletrônico - 26/06/2026

23/06

Análise no setor Departamento Legislativo 30 minutos Analisado Despacho Eletrônico - 23/06/2026

23/06

Protocolo Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 23/06/2026

jun

2026

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

01/07/2026 15:32:43

PC 232/2026 - Parecer da Comissão

Comissão de Justiça e Redação

01/07/2026 15:33:23

PC 233/2026 - Parecer da Comissão

Comissão de Finanças e Orçamento

01/07/2026 15:34:47

PC 234/2026 - Parecer da Comissão

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Anexos da Proposição Principal

Dispõe sobre o fornecimento do kit inclusivo para crianças com transtorno do espectro autista (TEA), bem como demais deficiências no âmbito do município de Caçapava e dá outras providências.

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 74/2026

Histórico da Tramitação 104 Dia(s), 0 horas, 15 minuto(s).

Histórico da Tramitação 104 Dia(s), 0 horas, 15 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

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