| Recebimento: 25/09/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/08/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 27/08/2026 11:16:15 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Tempo gasto: 2 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2026 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 27/08/2026 08:22:31 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 22 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 91/2026 - Autógrafo PL 65/2026
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| Recebimento: 19/08/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/08/2026 09:03:23 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 26ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 25 de agosto de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/08/2026 08:55:53 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 dias, 16 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 25ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 18 de agosto de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2026 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 10/06/2026 08:54:12 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 28 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2026 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 03/06/2026 08:44:47 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2026 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/06/2026 08:43:22 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 14 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Na 18ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 02 de junho de 2026, tais projetos foram lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e, posteriormente, às comissões permanentes, conforme parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2026 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 02/06/2026 18:22:45 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2026 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 02/06/2026 17:59:01 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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