| Recebimento: 20/10/2026 |
Fase: Aguardar Encerramento do Processo de Veto |
Setor:Departamento Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/09/2026 |
Fase: Aguardar Resposta do Ofício |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 20/10/2026 10:21:14 |
Ação: Resposta Recebida - Veto Total
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Tempo gasto: 25 dias, 18 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: Recebida a resposta por meio do Ofício nº 282/2026/ATL/PGM (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício Externo 1054/2026 - Ofício nº 282/2026/ATL/PGM
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| Recebimento: 23/09/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 24/09/2026 13:40:39 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Tempo gasto: 22 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2026 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 23/09/2026 14:53:08 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 4 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 102/2026 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 55/2026
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| Recebimento: 23/09/2026 |
Fase: Única Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/09/2026 08:44:09 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Redação Final aprovada por unanimidade na 30ª Sessão Ordinária do Ano, realizada em 22 de setembro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2026 |
Fase: Encaminhar Proposição |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 22/09/2026 14:42:08 |
Ação: Redação Final Encaminhada
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Complemento da Ação: Redação Final encaminhada para discussão e votação única na Sessão Ordinária do dia 22/09/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/09/2026 09:05:52 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Discutido, aprovado e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Redação Final, na 29ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 15 de setembro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/09/2026 09:37:21 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 dias, 16 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 28ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 08 de setembro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/07/2026 10:41:44 |
Ação: Emenda apresentada
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Emenda Supressiva nº 1 ao Projeto de Lei nº 55/2026 apresentada na 22ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 30 de junho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2026 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 27/05/2026 10:48:30 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 2 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 20/05/2026 13:26:03 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2026 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/05/2026 13:23:48 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 19 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Na 16ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 19 de maio de 2026, tais projetos foram lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e, posteriormente, às comissões permanentes, conforme parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2026 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 19/05/2026 17:29:07 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2026 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 19/05/2026 16:20:05 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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