| Recebimento: 06/07/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/06/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 11/06/2026 11:34:17 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Tempo gasto: 21 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2026 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 10/06/2026 14:13:29 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 4 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 73/2026 - Autógrafo PL 40/2026
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| Recebimento: 03/06/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/06/2026 09:09:54 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 19 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 19ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 9 de junho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/05/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/06/2026 11:09:23 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 21 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 18ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 2 de junho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2026 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 30/04/2026 17:11:44 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2026 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 29/04/2026 13:45:51 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2026 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/04/2026 13:44:43 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 20 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Na 13ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 28 de abril de 2026, tais projetos foram lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e, posteriormente, às comissões permanentes, conforme parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2026 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 28/04/2026 17:31:01 |
Ação: Analisado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2026 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 28/04/2026 17:03:38 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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