| Recebimento: 30/04/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/03/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 26/03/2026 17:12:09 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2026 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 26/03/2026 17:12:05 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 6 dias, 2 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 34/2026 - Autógrafo PL 10/2026
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| Recebimento: 11/03/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/03/2026 09:54:51 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 18 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 7ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 17 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/03/2026 10:14:06 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 28 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 5ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 10 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2026 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 13/02/2026 16:23:39 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2026 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 11/02/2026 13:45:43 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2026 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/02/2026 13:44:04 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 18 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Na 2ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 10 de fevereiro de 2026, tais projetos foram lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e, posteriormente, às comissões permanentes, conforme parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2026 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 10/02/2026 18:47:31 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2026 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 10/02/2026 16:31:47 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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