| Recebimento: 30/04/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/03/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 26/03/2026 17:12:56 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2026 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 26/03/2026 17:12:49 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 8 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 36/2026 - Autógrafo PL 5/2026
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| Recebimento: 23/03/2026 |
Fase: Única Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/03/2026 13:53:56 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Redação Final aprovada por unanimidade na 8ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 24 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2026 |
Fase: Encaminhar Proposição |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 23/03/2026 10:54:11 |
Ação: Redação Final Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Redação Final encaminhada para discussão e votação única na Sessão Ordinária do dia 24/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/03/2026 09:55:54 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 18 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Discutido, aprovado e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Redação Final, na 7ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 17 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/03/2026 11:11:43 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Requerimento verbal para dispensa de parecer da Emenda Supressiva Nº 1 apresentado pelo vereador Bruno Henrique. Requerimento discutido e aprovado.
Emenda Supressiva Nº 1 discutida e aprovada por unanimidade, fazendo parte do projeto.
Projeto discutido e aprovado na 5ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 10 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2026 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 10/02/2026 14:12:05 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/02/2026 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 04/02/2026 13:32:13 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2026 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/02/2026 13:30:58 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 17 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Na 1ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 03 de fevereiro de 2026, tais projetos foram lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e, posteriormente, às comissões permanentes, conforme parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2026 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 03/02/2026 20:14:16 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 2 horas, 37 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2026 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 03/02/2026 17:16:12 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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