| Recebimento: 13/01/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/01/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 09/01/2026 09:37:04 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2025 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 09/01/2026 09:36:50 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 107 dias, 15 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 117/2025 - Autógrafo PL 161/2025
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| Recebimento: 11/09/2025 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/09/2025 14:39:37 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 12 dias, 5 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 31ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 16 de setembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/09/2025 17:31:59 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 dias, 7 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 30ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 9 de setembro de 2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2025 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 12/08/2025 16:22:25 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 dia, 6 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2025 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 06/08/2025 13:10:54 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2025 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/08/2025 13:07:56 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 18 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Projetos lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente às comissões, conforme Parágrafo Único do Art. 63, na 25ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 05 de agosto de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2025 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 05/08/2025 18:32:42 |
Ação: Analisado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2025 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 05/08/2025 18:00:37 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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