| Recebimento: 08/01/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/01/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 08/01/2026 13:47:42 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2025 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 08/01/2026 13:47:33 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 147 dias, 20 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 104/2025 - Autógrafo - PL 124/2025
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| Recebimento: 12/08/2025 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/08/2025 11:10:59 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 14 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 26ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 12 de agosto de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/08/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/08/2025 13:14:06 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 10 dias, 20 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 25ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 5 de agosto de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2025 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 18/06/2025 18:19:46 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2025 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 11/06/2025 15:38:27 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2025 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/06/2025 15:37:15 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 21 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Projetos lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente às comissões, conforme Parágrafo Único do Art. 63, na 19ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 10 de junho de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2025 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 10/06/2025 18:16:32 |
Ação: Analisado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2025 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 10/06/2025 16:03:49 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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