| Recebimento: 08/01/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/01/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 08/01/2026 16:47:20 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2025 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 08/01/2026 16:47:11 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 134 dias, 3 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 108/2025 - Autógrafo do PL 115/2025
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| Recebimento: 26/08/2025 |
Fase: Única Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/08/2025 11:20:00 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 16 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Redação Final aprovada por unanimidade na 28ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 26 de agosto de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2025 |
Fase: Encaminhar Proposição |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 26/08/2025 18:25:58 |
Ação: Redação Final Encaminhada
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Complemento da Ação: Redação Final encaminhada para discussão e votação única na Sessão Ordinária do dia 26/08/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2025 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/08/2025 15:03:40 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 12 dias, 22 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Discutido, aprovado por unanimidade e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Redação Final, na 27ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 19 de agosto de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/08/2025 13:44:19 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 16 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Na fase de discussão, foi apresentada a Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 115/2025 (em anexo), de autoria do vereador Bruno Henrique.
Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 115/2025 aprovada por unanimidade.
Projeto discutido e aprovado por unanimidade na 26ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 12 de agosto de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Emenda Modificativa 6/2025 - Emenda Modificativa Nº 01 ao Projeto de Lei nº 115/2025
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| Recebimento: 06/06/2025 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 06/06/2025 09:13:53 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/05/2025 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 29/05/2025 09:41:07 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2025 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/05/2025 09:40:02 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 dia, 16 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Projetos lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente às comissões, conforme Parágrafo Único do Art. 63, na 17ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 27 de maio de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2025 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 27/05/2025 17:06:58 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2025 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 27/05/2025 15:59:55 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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