| Recebimento: 08/01/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/01/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 08/01/2026 13:37:41 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2025 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 08/01/2026 13:37:34 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 147 dias, 20 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 102/2025 - Autógrafo - PL 112/2025
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| Recebimento: 12/08/2025 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/08/2025 11:10:50 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 14 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 26ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 12 de agosto de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/08/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/08/2025 13:13:58 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 10 dias, 20 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 25ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 5 de agosto de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/06/2025 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 04/06/2025 15:15:00 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/05/2025 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 29/05/2025 09:40:57 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2025 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/05/2025 09:39:51 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 dia, 16 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Projetos lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente às comissões, conforme Parágrafo Único do Art. 63, na 17ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 27 de maio de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2025 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 27/05/2025 17:06:47 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2025 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 27/05/2025 15:40:16 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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