PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Caçapava

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Projeto de Lei 87/2025

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Data de apresentação 06/05/2025 17:04:18

N° Processo 2240/2025

N° Protocolo 3004/2025

ID 40989

Ementa

Cria o selo de responsabilidade social "Parceiros das Mulheres" a empresas que priorizam a contratação de mulheres vitimas de violência domestica no âmbito do município de Caçapava/SP.

Autoria

Dandara;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 6353/2025

Documentos do processo

Justificativa

Processos acessórios, referenciados ou outros

Parecer da Comissão 250/2025
Parecer da Comissão 251/2025
Emenda Supressiva 1/2025
Parecer da Comissão 393/2025

Histórico da Tramitação _{251 Dia(s), 16 horas, 45 minuto(s).}

Recebimento: 13/01/2026	Fase: Arquivamento	Setor:Arquivo - Processos Legislativos



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/01/2026	Fase: Aguardar Resposta do Ofício	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 13/01/2026 09:50:16	Ação: Resposta Recebida - Promulgado
Tempo gasto: 4 dias, 30 minutos
Complemento da Ação: Sancionado em Lei Municipal N° 6353, de 10 de outubro de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária 6353/2025 - Lei 6353, de 10 de outubro de 2025 - PL 87/2025

Recebimento: 09/01/2026	Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 09/01/2026 09:20:11	Ação: Ofício Encaminhado

Complemento da Ação: Ofício encaminhado (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício da Presidência 684/2025 - Encaminha autógrafos PLs 110, 96, 87, 93, 142, 157 e 161/2025

Recebimento: 09/01/2026	Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 09/01/2026 09:19:31	Ação: Autógrafo Assinado

Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/09/2025	Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 09/01/2026 09:19:23	Ação: Elaborado
Tempo gasto: 107 dias, 14 horas, 43 minutos
Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo 120/2025 - Autógrafo PL 87/2025

Recebimento: 16/09/2025	Fase: Única Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 23/09/2025 14:36:57	Ação: Pela aprovação
Tempo gasto: 6 dias, 18 horas, 38 minutos
Complemento da Ação: Redação Final aprovada por unanimidade na 31ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 16 de setembro de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/09/2025	Fase: Encaminhar Proposição	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 16/09/2025 19:58:07	Ação: Redação Final Encaminhada

Complemento da Ação: Redação Final encaminhada para discussão e votação única na Sessão Ordinária do dia 16/09/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/09/2025	Fase: Elaborar Redação final	Setor:Comissão de Justiça e Redação
Envio: 15/09/2025 16:40:51	Ação: Redação Final
Tempo gasto: 3 dias, 1 hora, 5 minutos
Complemento da Ação: Redação Final elaborada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Redação Final 36/2025 - REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N. 87/2025

Recebimento: 04/09/2025	Fase: 2ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 10/09/2025 17:27:49	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 6 dias, 1 hora, 13 minutos
Complemento da Ação: Discutido, aprovado e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Redação Final, na 30ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 9 de setembro de 2025
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/09/2025	Fase: 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 04/09/2025 15:38:16	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 1 dia, 18 horas, 55 minutos
Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 29ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 2 de setembro de 2025
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/07/2025	Fase: Aguardar parecer(es) da(s) Emenda(s)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 02/09/2025 20:43:12	Ação: Parecer(es) Elaborado(s)
Tempo gasto: 54 dias, 7 horas, 23 minutos
Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 87/2025 elaborado (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Comissão de Justiça e Redação 232/2025 - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO A EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI nº 87/2025.

Recebimento: 08/07/2025	Fase: 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 10/07/2025 11:12:28	Ação: Emenda apresentada
Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 14 minutos
Complemento da Ação: Emenda Supressiva nº 1 ao Projeto de Lei nº 87/2025 apresentada na 23ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 8 de julho de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/05/2025	Fase: Aguardar Pareceres das Comissões (PL)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 08/07/2025 15:57:51	Ação: Parecer(es) Elaborado(s)
Tempo gasto: 54 dias, 22 horas, 34 minutos
Complemento da Ação: Pareceres das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento elaborados (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Comissão de Finanças e Orçamento 85/2025 - Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento Projeto de Lei 87/2025 Parecer Comissão de Justiça e Redação 164/2025 - PARECER EM SEPARADO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI DE Nº 87/2025

Recebimento: 14/05/2025	Fase: Encaminhar proposição às Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 14/05/2025 17:23:40	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/05/2025	Fase: Análise Jurídica da Proposição	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 14/05/2025 16:18:44	Ação: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade
Tempo gasto: 7 dias, 18 minutos
Complemento da Ação: Parecer da Procuradoria Jurídica pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade emitido (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Procuradoria Jurídica 132/2025 - PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA AO PROJETO DE LEI Nº 87/2025.

Recebimento: 07/05/2025	Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 07/05/2025 12:55:34	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/05/2025	Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes	Setor:Plenário
Envio: 07/05/2025 12:54:15	Ação: Lido e Encaminhado
Tempo gasto: 18 horas, 58 minutos
Complemento da Ação: Projetos lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente às comissões, conforme Parágrafo Único do Art. 63, na 14ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 06 de maio de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/05/2025	Fase: Análise no setor	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 06/05/2025 17:55:18	Ação: Analisado
Tempo gasto: 7 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/05/2025	Fase: Protocolo	Setor:Protocolo
Envio: 06/05/2025 17:04:19	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{251 Dia(s), 16 horas, 45 minuto(s).}

13/01

Arquivamento Arquivo - Processos Legislativos

09/01

Aguardar Resposta do Ofício Departamento Legislativo 4 dias, 30 minutos Resposta Recebida - Promulgado Despacho Eletrônico - 13/01/2026 Lei Ordinária

09/01

Encaminhar Ofício ao Destinatário Departamento Legislativo Ofício Encaminhado Despacho Eletrônico - 09/01/2026 Ofício da Presidência

09/01

Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei Departamento Legislativo Autógrafo Assinado Despacho Eletrônico - 09/01/2026

jan

2026

23/09

Elaboração do Autógrafo de Lei Departamento Legislativo 107 dias, 18 horas, 42 minutos Elaborado Despacho Eletrônico - 09/01/2026 Autógrafo

16/09

Única Discussão e Votação Plenário 6 dias, 18 horas, 38 minutos Pela aprovação Despacho Eletrônico - 23/09/2025

16/09

Encaminhar Proposição Departamento Legislativo 1 dia, 3 horas, 17 minutos Redação Final Encaminhada Despacho Eletrônico - 16/09/2025

12/09

Elaborar Redação final Comissão de Justiça e Redação 4 dias, 23 horas, 13 minutos Redação Final Despacho Eletrônico - 15/09/2025 Redação Final

04/09

2ª Discussão e Votação Plenário 6 dias, 1 hora, 49 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 10/09/2025

02/09

1ª Discussão e Votação Plenário 1 dia, 18 horas, 55 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 04/09/2025

set

10/07

Aguardar parecer(es) da(s) Emenda(s) Departamento Legislativo 54 dias, 9 horas, 30 minutos Parecer(es) Elaborado(s) Despacho Eletrônico - 02/09/2025 Parecer Comissão de Justiça e Redação

08/07

1ª Discussão e Votação Plenário 1 dia, 19 horas, 14 minutos Emenda apresentada Despacho Eletrônico - 10/07/2025

jul

14/05

Aguardar Pareceres das Comissões (PL) Departamento Legislativo 54 dias, 22 horas, 34 minutos Parecer(es) Elaborado(s) Despacho Eletrônico - 08/07/2025 Parecer Comissão de Finanças e Orçamento Parecer Comissão de Justiça e Redação

14/05

Encaminhar proposição às Comissões Departamento Legislativo 1 hora, 4 minutos Encaminhar Despacho Eletrônico - 14/05/2025

07/05

Análise Jurídica da Proposição Procuradoria Jurídica 7 dias, 3 horas, 23 minutos Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade Despacho Eletrônico - 14/05/2025 Parecer Procuradoria Jurídica

07/05

Encaminhar proposição à Procuradoria Departamento Legislativo 1 minuto Encaminhar Despacho Eletrônico - 07/05/2025

06/05

Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes Plenário 18 horas, 58 minutos Lido e Encaminhado Despacho Eletrônico - 07/05/2025

06/05

Análise no setor Departamento Legislativo 50 minutos Analisado Despacho Eletrônico - 06/05/2025

06/05

Protocolo Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 06/05/2025

mai

2025

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

14/05/2025 17:22:47

PC 250/2025 - Parecer da Comissão

Comissão de Justiça e Redação

14/05/2025 17:23:29

PC 251/2025 - Parecer da Comissão

Comissão de Finanças e Orçamento

08/07/2025 14:19:31

EMS 1/2025 - Emenda Supressiva

Dandara

Anexos da Proposição Principal

Justificativa

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 87/2025

Histórico da Tramitação 251 Dia(s), 16 horas, 45 minuto(s).

Histórico da Tramitação 251 Dia(s), 16 horas, 45 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{251 Dia(s), 16 horas, 45 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{251 Dia(s), 16 horas, 45 minuto(s).}