| Recebimento: 08/01/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/01/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 08/01/2026 10:56:23 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2025 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 08/01/2026 10:56:15 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 147 dias, 18 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 98/2025 - Autógrafo - PL 85/2025
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| Recebimento: 12/08/2025 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/08/2025 11:09:02 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 15 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Redação Final aprovada por unanimidade na 26ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 12 de agosto de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2025 |
Fase: Encaminhar Proposição |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 12/08/2025 19:09:37 |
Ação: Redação Final Encaminhada
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Complemento da Ação: Redação Final encaminhada para discussão e votação única na Sessão Ordinária do dia 12/08/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/07/2025 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/08/2025 11:28:36 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 25 dias, 2 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Discutido, aprovado e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Redação Final, na 25ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 5 de agosto de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/07/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/07/2025 16:00:12 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 35 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 24ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 15 de julho de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2025 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 13/05/2025 08:34:23 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2025 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 07/05/2025 12:55:30 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2025 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/05/2025 12:54:09 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 18 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Projetos lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente às comissões, conforme Parágrafo Único do Art. 63, na 14ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 06 de maio de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2025 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 06/05/2025 17:55:13 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2025 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 06/05/2025 16:55:31 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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