| Recebimento: 08/01/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/01/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 08/01/2026 17:10:13 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/09/2025 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 08/01/2026 17:10:04 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 119 dias, 8 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 113/2025 - Autógrafo PL 84/2025
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| Recebimento: 10/09/2025 |
Fase: Única Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/09/2025 17:25:46 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 6 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: Redação Final aprovada por unanimidade na 30ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 9 de setembro de 2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2025 |
Fase: Encaminhar Proposição |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 10/09/2025 10:16:58 |
Ação: Redação Final Encaminhada
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Tempo gasto: 12 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Redação Final encaminhada para discussão e votação única na Sessão Ordinária do dia 09/09/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2025 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/09/2025 15:34:19 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 8 dias, 2 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Discutido, aprovado e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Redação Final, na 29ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 2 de setembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/08/2025 11:23:30 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 15 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 28ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 26 de agosto de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2025 |
Fase: Adiamento da Propositura |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 20/08/2025 10:39:34 |
Ação: Emenda apresentada
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Tempo gasto: 50 dias, 17 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: Emenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 84/2025 apresentada na Sessão Ordinária do dia 08/07/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/06/2025 10:08:34 |
Ação: Pedido de adiamento
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Tempo gasto: 3 dias, 13 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Requerimento verbal de adiamento da 1ª Discussão e Votação por 02 (duas) Sessões Ordinárias apresentado pela vereadora Catiane Fonseca. Discutido e aprovado por unanimidade, conforme Art. 162 do Regimento Interno, na 21ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 26 de junho de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2025 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 12/05/2025 08:17:14 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2025 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 07/05/2025 12:55:28 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2025 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/05/2025 12:54:07 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 18 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Projetos lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente às comissões, conforme Parágrafo Único do Art. 63, na 14ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 06 de maio de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2025 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 06/05/2025 17:55:11 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2025 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 06/05/2025 14:00:06 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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