Data de apresentação 13/03/2025 09:11:53
 N° Processo 1014/2025
 N° Protocolo 1238/2025
 ID 39192
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 41/2025, que dispõe sobre a concessão do Alvará de Regularização de Obras e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 41/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação