| Recebimento: 01/09/2025 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/05/2025 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 23/05/2025 13:54:54 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2025 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 23/05/2025 13:54:44 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 33/2025 - Autógrafo - PL 44/2025
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| Recebimento: 16/05/2025 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/05/2025 10:54:55 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 4 dias, 21 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: Redação Final aprovada por unanimidade na 16ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 20 de maio de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2025 |
Fase: Encaminhar Proposição |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 16/05/2025 13:17:57 |
Ação: Redação Final Encaminhada
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Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Redação Final encaminhada para discussão e votação única na 16ª Sessão Ordinária do dia 20/05/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2025 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/05/2025 08:36:53 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 19 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: Discutido, aprovado por unanimidade e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Redação Final, na 15ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 13 de maio de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/05/2025 11:04:29 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 16 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Emenda Supressiva nº 1 aprovada por unanimidade e juntada ao projeto.
Projeto emendado discutido e aprovado por unanimidade na 14ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 6 de maio de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2025 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 13/03/2025 09:21:46 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 21 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2025 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 12/03/2025 08:59:05 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2025 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/03/2025 08:56:30 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 14 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Projetos lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente às comissões, conforme Parágrafo Único do Art. 63, na 5ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 11 de março de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2025 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 11/03/2025 18:18:05 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2025 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 11/03/2025 16:21:52 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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