Data de apresentação 12/02/2025 07:57:59
 N° Processo 183/2025
 N° Protocolo 474/2025
 ID 38340
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 16/2025, que dispõe sobre os critérios de controle da emissão de ruídos decorrentes de escapamentos de motocicletas e veículos similares, considerando o interesse local, no município de Caçapava.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 16/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação