Data de apresentação 04/02/2025 08:40:35
 N° Processo 27/2025
 N° Protocolo 27/2025
 ID 37999
 Ementa

Dispõe sobre o "Programa de Anistia 2025" e dá outras providências.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 6240/2025

  Histórico da Tramitação 147 Dia(s), 5 horas, 18 minuto(s).