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  Lei Ordinária 6.240/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA DE ANISTIA 2025” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/02/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1/2025
Nº do Processo:   27
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária3.739/1999 30/08/1999MENCIONA

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