Data de apresentação 15/06/2023 17:24:18
 N° Processo 1627/2023
 N° Protocolo 2112/2023
 ID 30338
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 66/2023, que altera a Lei Municipal nº 5989, de 22 de março de 2021, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil - Seção São Paulo e com o 1º e 2º Tabelionatos de Notas e Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Caçapava/SP.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 66/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação