Data de apresentação 05/06/2023 15:57:28
 N° Processo 1521/2023
 N° Protocolo 1933/2023
 ID 30161
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 61/2023, que acrescenta os §§ 1º,2º e 3º ao artigo 1º da Lei Municipal número 5739 de 10 de dezembro de 2019.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 61/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação