| Recebimento: 10/04/2023 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/03/2023 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 17/03/2023 08:48:40 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/03/2023 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 17/03/2023 08:48:28 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 1 dia, 18 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 17/2023 - Autógrafo - PL 05/2023
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| Recebimento: 08/03/2023 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/03/2023 13:50:00 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 7 dias, 5 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 6ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 14/03/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2023 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/03/2023 08:43:45 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 dias, 15 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 05ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 07 de março de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2023 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 09/02/2023 08:47:06 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/02/2023 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 07/02/2023 20:46:11 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/02/2023 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/02/2023 20:46:01 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 2 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno, na 1ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 07 de fevereiro de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/02/2023 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 07/02/2023 17:59:45 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 4 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/02/2023 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 07/02/2023 13:10:03 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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