| Recebimento: 05/12/2022 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/11/2022 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 11/11/2022 09:10:47 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/10/2022 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 11/11/2022 09:10:42 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 23 dias, 13 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 65/2022 - Autógrafo do Projeto de Lei nº 75/2022
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| Recebimento: 06/10/2022 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/10/2022 19:26:03 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 12 dias, 9 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 34ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 11 de outubro de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/10/2022 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/10/2022 10:18:52 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação rejeitado por 05 (cinco) votos a 04 (quatro), sendo o Projeto de Lei nº 75/2022 discutido e aprovado por unanimidade na 33ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 04 de outubro de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/08/2022 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 29/08/2022 16:10:35 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 8 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/08/2022 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 17/08/2022 13:43:20 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/08/2022 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/08/2022 13:43:10 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 19 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/08/2022 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 16/08/2022 18:11:34 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 hora, 28 minutos
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 16/08/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/08/2022 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 16/08/2022 16:42:39 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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