Data de apresentação 12/07/2022 14:31:41
 N° Processo 1799/2022
 N° Protocolo 1902/2022
 ID 25888
 Ementa

Altera a Lei Municipal nº 5469, de 27 de março de 2017, que institui a Câmara de Conciliação de Precatórios prevista no art. 97, § 8º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 5979/2022

  Histórico da Tramitação 247 Dia(s), 18 horas, 56 minuto(s).

mar
jan
2023
nov
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ago
jul
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO