Projeto de Lei Complementar 2/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/03/2022 13:45:02
 N° Processo 497/2022
 N° Protocolo 540/2022
 ID 24005
 Ementa

Cria a Declaração Eletrônica Mensal de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, altera a redação da Lei nº 1.430 de 11 de dezembro de 1970, que instituiu o Código Tributário do Município, e dá outras providências.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Complementar 351/2022
Documentos do processo

  Histórico da Tramitação 973 Dia(s), 17 horas, 19 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Ofício Nº 122/2022/ATL/PGM

Anexos da Tramitação


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Atividades Legislativas

Legislação

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