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Lei Complementar 351/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA MENSAL DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DESIF, ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1.430 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1970, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 20/05/2022

Dados da Proposição Projeto de Lei Complementar 2/2022

Nº do Processo: 497

Ano do Processo: 2022

Autoria

Prefeitura Municipal de Caçapava

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.430/1970	11/12/1970	MENCIONA
Lei Ordinária	1.430/1970	11/12/1970	ALTERA	Arts. 78, 82, 83, 87, 89, 90, 106

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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