Data de apresentação 16/03/2021 10:19:56
 N° Processo 649/2021
 N° Protocolo 649/2021
 ID 20043
 Ementa

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACAS-FUNDEB, do Município de Caçapava-SP, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 5818/2021

  Histórico da Tramitação 344 Dia(s), 5 horas, 53 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Ofício nº 157/2021
PL 29/2021 - Assinado

Anexos da Tramitação