Data de apresentação 12/08/2019 14:13:24
 N° Processo 1548/2019
 N° Protocolo 1547/2019
 ID 16522
 Ementa

Altera a Lei Municipal nº 5.634, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município de Caçapava.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 5718/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação