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  Lei Ordinária 5.718/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 5.634, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município de Caçapava.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/09/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 65/2019
Nº do Processo:   1548
Ano do Processo:   2019

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Lei Ordinária5.634/2018 20/12/2018REVOGAInciso VI do art. 40
Lei Ordinária5.634/2018 20/12/2018ALTERAArt. 39

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