Data de apresentação 29/03/2019 15:47:01
 N° Processo 542/2019
 N° Protocolo 541/2019
 ID 15362
 Ementa

Altera a Lei Municipal n° 4.978, de 29 de setembro de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de se manterem limpos os terrenos situados no Município de Caçapava e determina providências pertinentes à matéria.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 5709/2019

  Histórico da Tramitação 2033 Dia(s), 10 horas, 49 minuto(s).

set
mar
2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Emenda Modificativa n° 01
Emenda Modificativa n° 02

Anexos da Tramitação