Ementa: Altera a Lei Municipal n° 4.978, de 29 de setembro de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de se manterem limpos os terrenos situados no Município de Caçapava e determina providências pertinentes à matéria.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/08/2019