Data de apresentação 27/02/2018 13:50:36
 N° Processo 285/2018
 N° Protocolo 285/2018
 ID 12213
 Ementa

Dispõe sobre o direito de matrícula aos alunos com Deficiência em escolas próximas da residência.

 Autoria

Marcello Prado;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 5602/2018

  Histórico da Tramitação 2460 Dia(s), 17 horas, 15 minuto(s).

ago
fev
2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação