Data de apresentação 04/07/2017 13:30:32
 N° Processo 1639/2017
 N° Protocolo 1640/2017
 ID 10532
 Ementa

Dispõe sobre a desafetação de bens de domínio público e autorizando permutas com outro imóvel e dá outras providências.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Complementar 325/2017

  Histórico da Tramitação 2696 Dia(s), 22 horas, 49 minuto(s).

mar
2018
jul
2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação