Data de apresentação 26/06/2025 14:39:40
 N° Processo 3125/2025
 N° Protocolo 4043/2025
 ID 42050
 Ementa

Acrescenta o Parágrafo único ao artigo 2º, da Lei Complementar Nº 346, de 20 de Setembro de 2021, que institui e dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no Art. 149-A, da Constituição Federal e dá outras providências.

 Autoria

Pablo Fernandes;

 Situação

Tramitando