PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Caçapava

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Parecer da Comissão 473/2025

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Data de apresentação 27/08/2025 17:39:34

N° Processo 3939/2025

N° Protocolo 5226/2025

ID 43351

Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 167/2025, que institui o Programa Municipal de Prevenção à Adultização e à Exploração Sexual Infantil e dá outras providências.

Autoria

Comissão de Justiça e Redação;

Situação

Tramitando

Processo principal Projeto de Lei 167/2025

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 10 horas, 1 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Designar Relator	Setor:Comissão de Justiça e Redação

Tempo gasto: 10 horas, 1 minuto

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/08/2025	Fase: Encaminhar proposição às Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 27/08/2025 17:39:35	Ação: Encaminhar


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital