Data de apresentação 12/09/2023 17:36:16
 N° Processo 2918/2023
 N° Protocolo 3280/2023
 ID 31568
 Ementa

Modifica o artigo 1º , § 1º do Artigo 2° e artigo 5A da Lei nº 3723, de 06 de agosto de 1999.

 Autoria

Vitor Tadeu;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 6111/2023

  Histórico da Tramitação 69 Dia(s), 22 horas, 37 minuto(s).

nov
out
set
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Lei Nº 3723, de 06 de agosto de 1999

Anexos da Tramitação