| Recebimento: 04/12/2017 |
Fase: Arquivamento permanente |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Tempo gasto: 2549 dias, 10 horas, 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/12/2017 |
Fase: Providência para promulgar |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 04/12/2017 15:06:53 |
Ação: Promulgação
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Promulgado em Lei Complementar n° 319, de 12 de setembro de 2017.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2017 |
Fase: Aguardar Resposta do Ofício |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 04/12/2017 15:04:16 |
Ação: Resposta não recebida
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 188, parágrafo 6 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2017 |
Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 04/12/2017 15:01:02 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 188, parágrafo 5º do Regimento Interno, a rejeição do Veto Total foi encaminhado ao Chefe do Executivo por meio do Ofício n° 323/2017.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício 506/2017 - Ofício n° 323/2017 - Rejeição do Veto Total - PLC 01/2017
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| Recebimento: 04/12/2017 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/12/2017 14:46:42 |
Ação: Pela Rejeição do Veto
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Deliberado o Ofício nº 241/2017, foi comunicado que o parecer da Comissão de Justiça e Redação é a favor do Veto. Posto em votação, o Veto foi rejeitado por 8 (oito) votos a 1 (um) na Sessão Ordinária do dia 05/09/2017.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2017 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/12/2017 14:19:43 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno, na Sessão Ordinária do dia 04/07/2017.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2017 |
Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 04/12/2017 13:57:12 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de lei complementar aprovado, transformado em autógrafo e encaminhado por meio do Ofício n° 203/2017.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício 506/2017 - Ofício n° 203/2017 - Autógrafo PLC 01/2017
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| Recebimento: 04/12/2017 |
Fase: Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/12/2017 13:53:39 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Redação final aprovada por unanimidade, na Sessão Ordinária do dia 06/06/2017.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2017 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/12/2017 13:48:34 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Deliberado e aprovado por unanimidade e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para redação final, na Sessão Ordinária do dia 30/05/2017.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2017 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/12/2017 13:47:01 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Substitutivo n° 01 lido e encaminhado às comissões permanentes para parecer na Sessão Ordinária do dia 11/04/2017. Na Sessão Ordinária do dia 02/05/2017 o Substituto nº 1 foi arquivado a pedido do autor. Em seguida, nesta sessão, o autor apresentou Emenda Modificativa nº 1/2017, que foi lida e considerada objeto de deliberação e encaminhada às comissões permanentes para parecer. Na Sessão Ordinária, do dia 23/05/2017, a Emenda Modificativa nº 01 foi aprovada por unanimidade e o projeto emendado foi deliberado e aprovado por unanimidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2017 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/12/2017 13:35:18 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno, na Sessão Ordinária do dia 14/03/2017.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2017 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 04/12/2017 13:34:28 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 263 dias, 4 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento para as Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 14/03/2017.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2017 |
Fase: Protocolo |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 16/03/2017 09:18:45 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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