Data de apresentação 08/05/2025 16:50:19
 N° Processo 2039/2025
 N° Protocolo 3020/2025
 ID 41012
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 80/2025, que dispõe sobre a restrição de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos durante as aulas, recreios e intervalos entre as aulas e demais atividades desenvolvidas no âmbito das unidades escolares da Rede Municipal de Educação do Município de Caçapava.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 80/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação