| Recebimento: 08/05/2025 |
Fase: Aguardar Resposta do Ofício |
Setor:Departamento Legislativo |
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Tempo gasto: 16 horas, 58 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/05/2025 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 08/05/2025 08:45:28 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Tempo gasto: 19 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2025 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 07/05/2025 13:23:43 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 29/2025 - Autógrafo PL 46/2025
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| Recebimento: 30/04/2025 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/05/2025 10:53:46 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 7 dias, 25 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 14ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 6 de maio de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/04/2025 09:02:59 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 12 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 13ª Sessão Ordinária do dia 29/04/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2025 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 26/03/2025 15:20:44 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 54 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/03/2025 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 14/03/2025 14:21:39 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2025 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/03/2025 14:21:13 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 23 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: Projeto lido, considerado objeto de deliberação e encaminhado à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente às comissões, conforme Parágrafo Único do Art. 63, na 6ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 13 de março de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2025 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 13/03/2025 14:44:21 |
Ação: Analisado
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2025 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 13/03/2025 14:42:46 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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