Data de apresentação 30/04/2024 10:30:33
 N° Processo 7/2024
 N° Protocolo 1459/2024
 ID 34656
 Ementa

Ofício nº 210/2024 de Veto Total ao Autógrafo do Projeto de Lei nº 4/2024, que estabelece o “Performance Bond: Seguro Anticorrupção” para obras públicas e cria mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e na correta aplicação dos recursos públicos no âmbito de Caçapava - SP.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 4/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação