Data de apresentação 06/12/2022 16:23:09
 N° Processo 3166/2022
 N° Protocolo 3641/2022
 ID 27803
 Ementa

Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Caçapava-SP, de condenados por prática de ato de abuso, maus tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados.

 Autoria

Telma Protetora;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 6019/2023

  Histórico da Tramitação 96 Dia(s), 23 horas, 54 minuto(s).

mar
fev
2023
dez
2022