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  Lei Ordinária 6.505/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o fornecimento do kit inclusivo para crianças com transtorno do espectro autista (TEA), bem como demais deficiências no âmbito do Município de Caçapava e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 74/2026
Nº do Processo:   2827
Ano do Processo:   2026

Autoria

Dra Roseli Bueno;

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