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  Lei Ordinária 6.501/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui diretriz de justiça tributária e melhoria da infraestrutura urbana para imóveis localizados em vias públicas não pavimentadas no Município de Caçapava e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 67/2026
Nº do Processo:   2691
Ano do Processo:   2026

Autoria

Bruno Henrique;

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