Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO RETROATIVO DE VANTAGENS FUNCIONAIS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, REFERENTES AO PERÍODO DE SUSPENSÃO IMPOSTO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.