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  Decreto Legislativo 01/1984 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Diploma de Honra ao Mérito e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/02/1984

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Decreto Legislativo03/2025 19/03/2025ALTERAArt. 4º

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