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  Decreto Legislativo 03/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o art. 4º do Decreto Legislativo nº 01, de 21 de janeiro de 1984, que institui o Diploma de Honra ao Mérito e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/03/2025


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 2/2025
Nº do Processo:   198
Ano do Processo:   2025

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Decreto Legislativo01/1984 21/02/1984ALTERAArt. 4º

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