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  Lei Ordinária 6.220/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE “FESTAS DE LONGA DURAÇÃO” E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 96/2024
Nº do Processo:   3104
Ano do Processo:   2024

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